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Art. 139 do CPC – Poderes do juiz - Migalhas

WebArt. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; WebCPC/2015). A parte não conta com ninguém mais, a não ser o magistrado, para fazer a decisão judicial valer. Ou seja, os juízes devem se conscientizar que a efetivação é tão, ou até mais importante, do que a própria declaração do direito10. Portanto, tem-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil trouxe ao ordena- tiffany and brett

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - dgsi.pt

Web§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 13.793, de 2024) CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES ... Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as … Texto compilado. PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, … WebColetânea sobre o incidente de julgamento de casos repetitivos, regulado pelo CPC brasileiro de 2015 ... RESUMO O artigo enfrenta o problema do tempo de duração dos processos e a necessidade de ampliação do caráter vinculante dos precedentes judiciais. Aborda aspectos ligados às últimas reformas processuais e a necessidade de ... http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dce5961abd251c06802583550054db5b the math band